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(4) Direitos e garantias fundamentais (Igualdade (TAF (N/ 2ª CHAMADA…
(4) Direitos e garantias fundamentais
Igualdade
formal
indistintamente
*material
necessidades
discriminações
positivas
reversas
clausula de barreira
n/viola
TAF
N/ 2ª CHAMADA
lesões
somente edital
permitindo
todos
gestante
TEM DIREITO
Mudança de nome
cartório
Legalidade
pode ser
ampla
estrita
adm. pub.
vedação ao anonimato
vale disque denuncia
necessidade
diligencia preliminares
condições
lei + edital
claras
natureza