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Constituição (2 Instrumentos (Separação dos Poderes (Divisão Orgânica das…
Constituição
2 Instrumentos
Direitos Fundamentais
Bens
Autonomia
Inviolabilidade
Separação dos Poderes
Divisão Orgânica das Funções
Poder Judiciário
Função Contramajoritária
Direitos Absolutos e Invioláveis
Argumento de Justiça (com base em Direitos) :red_cross: Argumento de Política (fins coletivos majoritariamente escolhidos)
Controle Recíproco entre os Poderes
Formal
Critério da Posição no Ordenamento Jurídico
Superioridade Hierárquica
Fundamento de Validade de Todas as Normas
Interpretação Constitucional (Regras e Princípios)
art. 22, I, CF
Material
Conteúdo
Dignidade da Pessoa Humana
Igual Autonomia
Vida Individual = Escolhas Pessoais
Vida Individual = Menor Influência Possível das Condições Arbitrárias
Autonomia
Participação Política
Consentimento
Poder Legítimo # Violência
Processo
Legislativo
Administrativo
Jurisdicional
Jurisdicional Penal
Processo Penal
Proteger os Direitos do Cidadão
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Não mero Procedimento
Procedimento em Contraditório
Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa
Presunção de Inocência
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Democracia
Código de Processo Penal
(Decreto-Lei n.º 3.689/1941)
Art. 394
Procedimento
Comum
Sumário
do que 4 anos de pena privativa de liberdade
Sumaríssimo
infrações de menor potencial ofensivo
(Lei n.º 9.099/95 - Juizados Especiais)
art. 61, Lei 9.099/95
Contravenções Penais
Pena máxima de até 2 anos, com ou sem multa
Ordinário
= ou + 4 anos de pena privativa de liberdade
Especial
Tribunal do Júri
Previsão
Constitucional
art. 5.º, XXXVIII, CF
Crimes dolosos contra a vida
Soberania dos Veredictos
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Sigilo das Votações
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Defesa Plena
Legal
arts. 406 a 497 do CPP
(redação da Lei n.º 11.689/08)
Competência Mínima
Crimes Dolosos contra a Vida
Tentados
Consumados
Crimes Conexos
Relação de meio e fim
art. 74, § 1.º do CPP
Taxativo
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Súmula 721 do STF
Prerrogativa de Função
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Procedimento
Bifásico (2 Fases)
Judicium Accusationis
Juízo de Admissibilidade da Acusação
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Judicium Causae
Juízo do Mérito da Acusação
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