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Dir. Constitucional - Art. 5 - Direitos Fundamentais (Classes dos Direitos…
Dir. Constitucional - Art. 5 - Direitos Fundamentais
Diferença de Direito e Garantias
Direitos - Preveem a proteção do indivíduo contra o arbítrio estatal
Garantias - Proveem meios ao exercícios dos direitos
exemplo: Direito a libertade
exemplo: Habeas Corpus
Gerações dos Direitos Fundamentais
Primeira Geração
Direitos Civis e Políticos - Estão ligados à liberdade do indivíduo
Segunda Geração
Direitos econômicos, sociais e culturais - São chamados de liberdade positiva e podem ser associados à igualdade
Terceira Geração
Materializam poderes de titularidade coletiva - Interesses difusos
Exemplo: Direito a um meio ambiente equilibrado, progresso, paz...
Direitos Fundamentais
NÃO
são absolutos
São assegurados a
brasileiros e estrangeiros
que se encontram em
território brasileiro
Classes dos Direitos fundamentos
Direitos e garantias individuais e coletivos
Direitos sociais
direitos de nacionalidade
Direitos políticos
Direitos relacionados à existência e organização dos partidos políticos