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(18/02) Lei 869/52 (comentários): dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários…

- - - - Art. 23 -
        1) Estágio probatório é o período de 02 anos de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de concurso público. Para os demais tipos de nomeação, este período de estágio será de 05 anos.
        2) No Estágio probatório se apurará: a) idoneidade moral; b) assiduidade; c) disciplina; e d) eficiência.
        3) o FP que já houver adquirido estabilidade por qualquer outro modo, caso seja empossado em novo cargo público, não necessita de outro estágio probatório.
        4) Quatro meses antes de terminar o período de estágio, o diretor da repartição ou do serviço deve informar ao Órgão de Pessoal sobre o FP e o cumprimento dos requisitos.
        4.1) O 'órgão de pessoal' formulará parecer opinando sobre o merecimento de cada requisito, sendo a favor ou contra a confirmação.
        4.2) Do parecer contrário à confirmação, será dado prazo de 05 dias para o estagiário se defender.
        4.3) Independente do conteúdo negativo desse parecer, o Governador poderá despachar favoravelmente à permanência do FP (em tal caso, ele permanecerá).
        4.4) Todo esse processamento deve ser feito de maneira que a exoneração do FP possa ser feita antes de finalizado o período de estágio probatório.
- - - - Art. 1° a 4° -
        1) Jornada de 40 horas semanais, 08 horas por dia, segunda à sexta. Horário pode sofrer variação nos casos de FP estudante; ou no caso de autorização para prestação de serviço público extraordinário.
        Para ser considerado "extraordinário", o serviço precisa ser reconhecido de forma prévia e expressa enquanto tal, pela autoridade competente.
        2) Jornada a ser cumprida em 02 períodos, não inferiores a duas horas cada, entre as 8 horas e 19 horas. Almoço deverá ter no mínimo 30 minutos e, no máximo, 2 horas.
        3) horário de início da jornada de trabalho será estipulado pela chefia imediata do servidor.
    - - Art. 5°, 6°, 7°:
        
        Registro de pontos duas vezes por dia, por biometria
        
        Ponto é obrigatório a todos, inclusive para aqueles de cargos em comissão. Exceções:
        a) Secretário Especial da Presidência
        b) Chefe de gabinete do Presidente
        c) Diretor-executivo
        d) Auditor
        e) Assessor de 2a instância;
        f) Assessor jurídico II
        g) Servidor dispensado do registro por ato do Presidente do TJM-MG.
        
        Frequência é apurada no período do dia 21 do mês anterior e 20 do mês corrente. Finda a apuração, o RH fará relatório contendo eventuais ocorrências a ser assinado e justificado pelo gestor responsável.
      - Art. 8°, 9°:
        
        Relatórios de ocorrência devem ser justificados ou assinados em até 03 dias úteis de sua disponibilização
        
        Situações excepcionais, não previstas na Resolução, para o servidor se ausentar, só é possível 1x por cada período, mediante autorização. Tal autorização é privativa do Juiz Presidente para servidor do Tribunal, ou privativa do Juiz Corregedor, para servidor da 1a instância.
        
        Tolerância para atrasos e saídas antecipadas em um período é de 90 minutos. Extrapolado o limite, esses minutos serão somados e, para cada hora completada ou fração, representará a perda de 1/6 ou 1/8 da remuneração do dia, para, respectivamente, o servidor de 06 ou 08 horas.
      - Art 10 a 15
        
        A ausência de um dos registros diários, ou seja, de um dos pontos, pode ser justificada por, no máximo, 03 vezes a cada período.
        
        Falta decorrente de defeitos na máquina de registro de ponto será abonada pelo RH, mediante confirmação da presença do servidor por sua chefia imediata;
        
        Na apuração de faltas sucessivas, serão computadas, para efeito de desconto, os sábados, domingos e feriados intercalados.
        
        o servidor que exceder a 30 faltas consecutivas ou a 90 faltas intercaladas dentro de um ano, responderá PAD por abandono de serviço;
        
        O servidor que se ausentar da repartição por um ou mais dias, para trabalho externo, participar de cursos, eventos e afins, desde que autorizado pela Administração do Tribunal, será dispensado do ponto
        
        Ao servidor civil cedido se aplica as mesmas disposições de controle de frequência do que o servidor militar.
    - - Art 16 a 21:
        
        O requerimento de horário especial deve ser feito ao Secretário Especial do Presidente, no prazo mínimo de até 05 dias antes do início do horário especial, e com ciência da chefia imediata do servidor estudante.
        
        O horário especial poderá ocorrer na entrada ou na saída do servidor, limitando-se a até 120 minutos diários. O servidor estudante deverá compensá-los no mesmo dia, antes ou depois do horário normal de expediente.
        
        Durante férias escolares, deverá cumprir o horário normal.
        
        Havendo prova em horário coincidente com o serviço, será concedido o abono da falta. O requerimento deve ser feito ao Secretário Especial do Presidente, com anuência da chefia imediata, no prazo máximo de até 05 dias após a falta, devidamente comprovado com documentos do estabelecimento educacional.
    - - Art. 22 a 26
        
        Tem direito de afastamento, por compensação, o servidor:
        a) que cumprir plantão de HC ou outras medidas urgentes e não for indenizado;
        b) convocado para trabalhar em feriados, recesso, férias, férias-prêmio, finais de semana;
        c) convocado pelo TRE;
        d) que doar sangue;
        e) que fazer horas extras e não receber o pagamento respectivo.
        
        A compensação somente pode ocorrer em dias úteis
        
        A compensação exclui a possibilidade de indenização ou do recebimento de horas extras, e deve ser autorizada pela chefia imediata.
        
        O cartão de identificação funcional do servidor é intransferível e seu uso por terceiros é falta grave.
        
        Casos omissos ou duvidosos na Resolução são resolvidos pelo Presidente do Tribunal.
- - - - Art. 158: O FP poderá ser licenciado para:
        a) Tratamento de saúde;
        b) quando acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido de doença profissional;
        c) por motivo de doença em pessoa de sua família;
        d) quando convocado para serviço militar;
        e) para tratar de interesses particulares;
        f) nos casos dos art. 175 e 186.
      - Art. 159: FP interinos ou em comissão não têm direito a licença para tratar de assuntos particulares.
      - Art 161 e 162: Licença dependente de inspeção médica será concedida no prazo apontado no laudo. Antes de findo esse prazo, o FP será submetido a nova inspeção, em que o laudo pode concluir por prorrogação da licença, volta ao serviço ou aposentadoria.
        Caso o laudo conclua pela prorrogação, o FP não volta ao serviço, mesmo sem o despacho final desta
      - Art. 163 a 167:
        
        As licenças concedidas dentro de 60 dias do término da anterior são consideradas prorrogações;
        
        o prazo máximo de licença é 24 meses, salvo para os portadores de tuberculose, lepra ou pênfigo foleáceo, que poderá ter mais 03 prorrogações de 12 meses cada. Passado esse prazo, o FP será submetido à inspeção médica e, se for o caso, aposentado.
        
        O FP pode gozar da licença no local que lhe convier, desde que comunique seu endereço por escrito à Chefia Imediata.
        
        O FP acidentado no exercício de suas atribuições terá assistência médica, hospitalar e farmacêutica custeada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de MG.
    - - Art. 168 a 174:
        
        Licença saúde pode ser concedida a requerimento ou de ofício;
        
        Licença saúde é indispensável a inspeção médica, a qual deve ser realizada, se necessário, na residência do FP debilitado;
        
        O FP em licença saúde não pode exercer outra atividade remunerada;
        
        Na licença saúde o FP recebe integralmente os vencimentos e demais vantagens;
        
        O FP com:
        a) tuberculosa ativa;
        b) cardiopatia descompensada;
        c) alienação mental;
        d) neoplasia maligna;
        e) leucemia;
        f) cegueira;
        g) lepra;
        h) pênfigo foleáceo;
        i) com paralisia que impeça a locomoação,
        será compulsoriamente licenciado. Para se constatar algumas dessas doenças, será exigida Junta Médica com 03 médicos, exigindo-se a presença de todos.
        
        O FP, durante a licença, deve seguir à risca o tratamento médico, sob pena de suspensão do pagamento. No caso do alienado mental, o seu curador responderá pela obrigação de seguir o tratamento. De resto, a repartição é quem deverá fiscalizar tal mandamento legal.
        
        A licença será convertida em aposentadoria quando assim opinar a Junta Médica, nos casos em que o FP não for apto ao serviço público no geral.
    - - Art. 175:
        
        Concedida mediante inspeção médica, com prazo máximo de 03 meses.
        
        A licença só pode ser concedida, na medida do possível, para abarcar os últimos 45 dias de gestação + o puerpério.
        
        A licença deve ser requerida até o oitavo mês de gestação, cabendo à Junta Médica fixar o seu início. Caso seja requerida após o oitavo mês, ela se reduzirá nos dias de atraso do requerimento.
        
        Se a criança nascer viva prematuramente, a licença terá seu prazo de início a partir da data do parto.
    - - Art. 176:
        
        Possível a licença para doença nos ascendentes imediatos (pai, mãe), filhos e cônjuge não separado legalmente, do FP. A doença deve ser provada por inspeção médica, na forma legal.
    - - Art. 177 e 178:
        
        É concedida licença ao convocado para serviço militar e outros encargos de segurança nacional, com vencimento e demais vantagens. Se o FP receber alguma coisa na qualidade de incorporado, terá a sua remuneração descontada pelo equivalente que receber.
        
        A licença será concedida mediante comunicação ao chefe da repartição, acompanhada de documento oficial que prove a incorporação;
        
        Se a incorporação do FP tiver durado pelo menos 01 ano, ao seu fim o chefe da repartição respecta poderá conceder-lhe prazo de 15 dias para reassumir o cargo público, sem perda de vencimento. Durando menos de 01 ano, deverá reassumir imediatamente.
        
        Ao FP que tiver realizado curso de Oficial da Reserva das Forças Armadas será devido a licença com os respectivos vencimentos durante os estágios prescritos pelos regulamentos militares, quando não tiver direito a pagamento. Assegura-se, aqui, em qualquer caso, o direito de opção.
    - - Art. 179 a 185:
        
        Licença para interesse particular é possível somente após 02 anos de efetivo exercício e será não remunerada.
        
        Tal licença pode ser negada quando sua concessão for inconveniente ao interesse do serviço;
        
        O funcionário deverá aguardar a concessão desta licença em exercício normal;
        
        Não será concedida essa licença ao funcionário nomeado, transferido ou removido, antes de assumir o exercício;
        
        Não será concedida essa licença ao funcionário que dever indenização ou devolução, de qualquer modo, aos cofres públicos.
        
        O FP pode reassumir o cargo a qualquer tempo, desistindo da licença;
        
        A autoridade concessora poderá, a qualquer tempo, no interesse do serviço, cassar a licença, dando tempo razoável para retorno do FP.
    - - Art. 186:
        
        A funcionária casada com funcionário estadual, federal ou militar, terá direito à licença, sem remuneração, quando o marido for mandado servir em outro ponto do território nacional, do Estado, ou no estrangeiro.
        
        Essa licença será concedida mediante pedido e vigorará pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do marido.
        
        Curiosos porque isso se aplica somente às FuncionáriAs (não aos Funcionários)