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17 Administrativo Sanções (Perda (Função pública (Âmbito judicial), Obs…
17 Administrativo
Sanções
Perda
Função
pública
Âmbito
judicial
Obs.:
Diferente
da pena de
demissão
Ocorre no âmbito
administrativo
Ocorre mesmo
que sem decisão
judicial prévia
Ressarcimento
Erário
Indisponibilidade
Bens
Suspensão
Direitos
políticos
Sem prejuízo
da ação penal
Pagamento
de multa civil
Proibição
Contratar com
o Poder Público
Receber benefícios
ou incentivos fiscais
ou creditícios
Direta ou
indiretamente
Ainda que por intermédio de
PJ que seja sócio majoritário