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17 Administrativo Ação de Improbidade III Regras sobre o Andamento…
17 Administrativo
Ação de
Improbidade III
Regras sobre
o Andamento
Propositura da ação
prevenirá juízo
Para todas as ações
intentadas posteriormente
que possuam mesma causa
Instruída com
documentos
ou justificação
Indícios
suficientes
Razões fundamentadas
da impossibilidade de
apresentação de provas
Inicial em
devida forma,
o juiz
Mandará
autuá-la
Ordenará
notificação
do requerido
Para oferecer
manifestação
por escrito
Poderá ser
instruída com
Documentos
Justificações
Prazo de
15 dias
Recebida a
manifestação
Juiz
rejeitará
ação
Prazo de
30 dias
Decisão
fundamentada
Se convencido
Inexistência
do ato
Improcedência
da ação
Inadequação
da via eleita
Recebida a
petição inicial
Citação do réu para
apresentar contestação
Da decisão
que receber
Caberá agravo
de instrumento
Juiz extinguirá
processo
Sem julgamento
de mérito
Reconhecida
a inadequação
da ação
Determinará pagamento ou
reversão dos bens em favor
da pessoa jurídica prejudicada
Sentença que
julgar procedente
Ação de
reparação
Decretação de perda de
bens havidos ilicitamente