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17 Administrativo Ação de Improbidade II (Ação de Improbidade (Vedada…
17 Administrativo
Ação de
Improbidade II
Ação de
Improbidade
Caso exista
medida cautelar
Ação principal
(rito ordinário)
Será movida
em 30 dias
A contar da
efetivação
da medida
Vedada
Acordo
Conciliação
Transação
Ressarcimento do
patrimônio público
Fazenda pública
promoverá ações
necessárias à
complementação
Quando
for o caso
Legitimados
para propor
MP
PJ interessada
Ente tributante
incluído no rol
Rito do
processo
Ação principal
proposta pelo MP
Pessoa Jurídica
interessada poderá
Abster-se de contestar
pedido de impugnação
Atuar ao
lado do MP
Se útil ao
interesse
público
Ação principal interposta
por pessoa interessada
Se MP
não intervir
como parte
Atuará como
fiscal da lei
Obrigatoriamente
Sob pena
de nulidade