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17 Administrativo Cominações das Sanções II (Prejuízo ao erário…
17 Administrativo
Cominações
das Sanções II
Obs.:
Determinação
de afastamento
do exercício
Por autoridade
Administrativa
Judicial
Se necessário à
instrução processual
Aplicação
das sanções
independe
Efetiva
ocorrência
de dano
Salvo quanto
à pena de
ressarcimento
Aprovação ou
rejeição das
contas pelo
Órgão de
controle
interno
Tribunal ou
Conselho
de Contas
Possível atingir
sucessor até o
limite da herança
Lesão ao
patrimônio
público
Enriquecimento
ilícito
Prejuízo
ao erário
Ressarcimento
integral do dano
Perda dos bens ou
valores acrescidos
ilicitamente
Se concorrer
circunstância
Perda
da função
pública
Se efetiva com
sentença julgada
Suspensão dos
direitos políticos
De 5 a
8 anos
Se efetiva com
sentença julgada
Pagamento
de multa civil
Até 2x valor
do dano
Proibição
por 5 anos
Contratar com
Poder Público
Receber benefícios ou
incentivos ficais/creditícios