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17 Administrativo Cominações das Sanções I (Enriquecimento Ilícito…
17 Administrativo
Cominações
das Sanções I
Enriquecimento
Ilícito
Perda dos bens ou
valores acrescidos
ilegalmente
Ressarcimento
integral do dano
Perda da
função
pública
Se efetiva com
sentença julgada
Suspensão dos
direitos políticos
De 8 a
10 anos
Se efetiva com
sentença julgada
Pagamento de
multa civil
Até 3x valor do
acréscimo patrim.
Proibição
(por 10 anos)
Contratar com o
Poder Público
Receber benefícios
ou incentivos fiscais
ou creditícios
Concessão indevida
de benefício financeiro
ou tributário
Perda da
função pública
Se efetiva com
sentença julgada
Suspensão dos
direitos políticos
De 5 a 8 anos
Se efetiva com
sentença julgada
Multa civil
Até 3x o valor
do benefício
Contra princípios
da Administração
Ressarcimento
integral do dano
Perda da
função pública
Se efetiva com
sentença julgada
Suspensão dos
direitos políticos
3 a 5 anos
Se efetiva com
sentença julgada
Pagamento
de multa civil
Até 100x o valor
da remuneração
Probição
Contratar com
Poder Público
Receber benefícios ou
incentivos fiscais/creditícios