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17 Administrativo (Competência (Juiz de 1º (Federal (Se houver interesse)…
17 Administrativo
Competência
Juiz de 1º
Com jurisdição
na sede da lesão
Federal
Se houver
interesse
União
Autarquias
EP Federais
Estadual
Regra
Não há foro
por prerrogativa
Prescrição
Ações podem
ser propostas
Em até 5 anos
após término
Mandato
Sendo reeleito,
inicia-se ao término
de 2º mandato
Cargo em
comissão
Função de
confiança
Dentro do prazo
previsto em lei
Para faltas puníveis
com demissão a
bem do serviço
Em cargos efetivos
ou emprego público
Obs.:
Varia conforme
ente federativo
União tem
prazo de
5 anos
Prescrição
Ações podem
ser propostas
Apresentação da
prestação de contas
final à administração
Até 5 anos
da data de
apresentação
Entidade
Recebedoras
Benefício
ou incentivo
Fiscal ou
creditício
Subvenção
Criação
ou custeio
Erário concorreu
com menos de 50%
do patrimônio ou
da receita anual