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17 Administrativo (Declaração de bens e valores (Abrangerá bens e…
17 Administrativo
Declaração de
bens e valores
Condição para
posse e exercício
Abrangerá
bens e valores,
se for o caso
Cônjuge ou
companheiro
Filhos
Dependentes
Exclui-se
apenas
Objetos e utensílios
de uso doméstico
Atualização
Anualmente
Data que deixar
exercício
Punição
Demissão a
bem do serviço
Recusar a prestar
declaração no prazo
Prestar falsa
Sem prejuízo de
outras sanções
Facultado entregar
cópia do IRPF
Representação
Facultada a
qualquer pessoa
Denúncia sabendo
inocência do agente
Crime
Requisitos
de validade
Escrita ou reduzida
a termo e assinada
Qualificação do
representante
Informações
do fato
Contendo
a autoria
Indicação
de provas
Será rejeitada se não
cumprir requisitos
Rejeição não impede
representação ao MP
Se atendidos
Autoridade administrativa
determinará apuração
imediata dos fatos por PADI