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17 Administrativo (Espécies de atos de improbidade (Concessão ou …
17 Administrativo
Espécies de atos
de improbidade
Concessão ou
aplicação indevida
de benefício
Financeiro
Tributário
Elemento
subjetivo
Dolo
Atentam contra
princípios da
Administração
Elemento
subjetivo
Dolo
Viola
deveres
Honestidade
Imparcialidade
Legalidade
Lealdade
Prejuízo
ao erário
Elemento
subjetivo
Dolo ou
culpa
Enriquecimento
ilícito
Elemento
subjetivo
Dolo
Sujeito
Ativo
Agentes
público
Agentes
políticos
Podem responder
simultaneamente
(exceto Pres. Rep.)
Responsabilidade
Improbidade
Terceiros
Induzam ou
concorram
para a prática
Se beneficiem de
forma (in)direta do ato
Obs.:
Não pode atuar
isoladamente
Sujeito
Ativo
Terceiros
Pessoas
jurídicas
Modos
Participaram
Se beneficiaram
Desnecessário
que sócio esteja
envolvido na ação
Sanções
possíveis
Ressarcimento
integral
Perda dos bens
ou valores ilegais
Multa
civil
Proibição
Contratar com
o Poder Público
Receber
incentivos
ou benefícios
Fiscais
Creditícios