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17 Administrativo Sujeito Passivo Entidades que Podem ser Atingidas…
17 Administrativo
Sujeito Passivo
Entidades que
Podem ser
Atingidas
Admin.
Indireta
Administ.
Fundacional
Administ.
Direta
Empresa incorporada
ao patrimônio público
Entidade
2
Receba subvenção,
benefício ou incentivo
de órgão público
Fiscal
Creditício
Na criação ou
custeio erário
Concorrido com
menos de 50%
(função de fomento)
Patrimônio
Receita
anual
Limitando-se a
sanção patrimonial
Repercussão
do ilícito
Sobre contribuição
dos cofres públicos
Excedente da
contribuição
do erário deve
ser pleiteado
por outra via
Entidade
1
Criação ou
custeio
Erário haja concorrido
com mais de 50%
do patrimônio ou
receita anual
(Controle direto
ou indireto do
Poder Público)