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LEI PENAL NO TEMPO
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Aplicação da lei penal
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• atividade da lei penal (situação regra): é a aplicação da lei penal vigente no momento do crime e que continua vigente no momento do julgamento.
• extra-atividade da lei penal (situação excepcional): é a exceção à regra da atividade da lei penal.
extra-atividade
A retroatividade é a aplicação de uma lei penal aos fatos praticados antes do início de sua vigência.
A ultra-atividade é a aplicação de uma lei penal já revogada aos fatos que foram praticados durante a sua vigência.
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Crime continuado é uma ficção jurídica segundo a qual dois ou mais crimes cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução são considerados crime único. Aplica-se a lei mais gravosa
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Lei excepcional é editada em função de algum evento transitório, como estado de guerra.
Quando surge uma abolitio criminis, apenas os efeitos penais desaparecem, permanecendo intactos os efeitos extrapenais (efeitos Civis):
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