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14 Administrativo Responsab. por Atos não Admin. (Por ato jurisdicional…
14 Administrativo
Responsab. por
Atos não Admin.
Por ato
legislativo
Hipóteses
Edição de leis de
efeitos concretos
Não possui
Generalidade
Abstração
Edição de lei
inconstitucional
Omissão
legislativa
Constituição fixa prazo
para edição de norma
Por ato
jurisdicional
Ressalva
Indenização
ao condenado
Preso além
do tempo
Erro judiciário
Condutas dolosas
praticadas pelo juiz
Que causem
prejuízo a
terceiros
Responsabilidade
objetiva do Estado
Esfera
penal
Por ato
jurisdicional
Regra
Estado não é
responsabilizado
por ato jurisdicional
Ação de regresso
contra magistrado
Com dolo
ou fraude
Causar
prejuízos
Providência que deva
ordenar de ofício
ou a requerimento
Omite
Retarda
Recusa
Estado se
responsabiliza
Forma
objetiva