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14 Administrativo (Prescrição (Ação movida por terceiro lesado (5 anos),…
14 Administrativo
Prescrição
Ação movida por
terceiro lesado
5 anos
Indenização
por dano moral
e material
Atos de tortura
no regime militar
Imprescritível
Ação de
regresso
5 anos
Responsabilidade
por Omissão
Deve
ser ilícita
ou ilegal
Serviço
Funcionou
mal
Funcionou
atrasado
Não existiu
Omissão
Genérica
(imprópria)
Responsab.
subjetiva
Há um dever
genérico de
fiscalização
Específica
(própria)
Há determinação
jurídica de realizar
uma conduta
Responsab.
objetiva
Efeitos serão
os mesmos da
por ato comissivo
Estado como
"garante"
Assunção do dever de
guarda ou proteção
Responsabilidade
objetiva
Mesmo se subjetiva
(omissão) ocorre
como regra
Base na teoria
do risco admin.