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14 Administrativo Responsab. Civil no Direito Brasileiro (Requisitos …

- - - - Danos
        decorrentes
        da omissão
        
        Indenizados
        conforme
        teoria da culpa
      - Exploradoras
        de atividade
        econômica
        
        EP
        
        SEM
        
        Responsabilidade
        será subjetiva
        
        Particular deve
        comprovar
        dolo ou culpa
    - - Alcança
        
        Usuários
        
        Não usuários
- - - - Não ocorre
        somente no
        exercício
        das funções
        
        Mas também
        fora delas
        
        Desde que na
        qualidade de
        agente público
      - Agente
        de fato
        
        (investido
        irregularmente)
        
        Estado será
        responsabilizado
        
        Consentiu ou
        permitiu atuação