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8.666/93 Licitações e Contratos na Adm Pública (Disposições Gerais (Das…

- - - - a - valor baixo
        
        I - obras e serviços de engenharia de valor até 10%; (150 mil)
        
        II - outros serviços e compras de valor até 10%; (80 mil)
        
        //os percentuais serão 20% para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agencias Executivas.
      - b - situações excepcionais
        
        III - casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
        
        IV - casos de emergência ou de calamidade pública;
      - c - licitação deserta
        
        V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
        //desinteresse na contratação - realiza-se a fase preparatória, publica-se o edital, mas nenhum interessado aparece para a disputa.
      - f - em função do contratante ou contratado
        
        XXXV - construção, ampliação, reforma e aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública;
      - q - materiais de uso militar
        
        XXIX - aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força
      - g - contratação de entidade sem fim lucrativo
        
        XX - contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
  - - - I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
      - II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
      - III - previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrente de obras ou serviços;
      - IV - o produto dela esperado estiver nas metas do plano plurianual;
- - - - I - concorrência;
        
        quaisquer interessados que, na fase de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto .
      - II - tomada de preços;
        
        interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
      - III - convite;
        
        interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos ou convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24h da apresentação das propostas.
      - IV - concurso;
        
        quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência minima de 45 dias.
      - V - leilão.
        
        quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor de avaliação.
    - - I - obras e serviços de engenharia:
        
        convite = até 150 mil reais;
        tomada de preços = até 1.500 milhão;
        concorrência = acima de 1.500 milhão.
      - II - compras e serviços não referidos no anterior:
        
        convite = até 80mil reais;
        tomada de preços = até 650 mil;
        concorrência = acima de 650 mil.
    - - § 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
        
        45 dias - concurso e concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";
        
        30 dias - concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior;
        tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";
        
        15 dias - tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão;
        
        5 dias - convite.
- - - - c) anulação ou revogação da licitação;