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13 Administrativo Controle da Administração Judicial (Principais …
13 Administrativo
Controle da
Administração
Judicial
Controle
comum
Atos gerais
se sujeitam
Legalidade
Legitimidade
Controle
especial
Atos
especiais
Políticos
Interna
corporis
Legislativos
Principais
instrumentos
Mandado de
segurança
Ação
popular
Ação civil
pública
Ação de improb.
administrativa
Outros Instrumentos
de controle judicial
Habeas
Data
Mandado
de injunção
Ação
Popular
Ação de
improbidade
administrativa
Atos que
configuram
improbidade
Enriquecimento
ilícito
Prejuízo
ao erário
Atentem contra
princípios da ADM
Acarreta
Suspensão dos
direitos políticos
Perda da
função
Indisponib.
dos bens
Ressarcim.
ao erário