Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
13 Administrativo Exercido pela Administração Prescrição (Decadência…
13 Administrativo
Exercido pela
Administração
Prescrição
Prescrição
Perda do prazo
para reclamar
pela via judicial
Admite
Suspensão
Paralisação
temporária
do prazo
Interrupção
Inutilização
do tempo
já decorrido
Inicia-se prazo do
zero quando voltar
Preclusão
Perda do prazo para
determinada manifestação
dentro de processo
Administrativo
Judicial
Decadência
Perda do
direito em si
Prazo
é fatal
Anulação
de atos
Decai em
5 anos
Efeito favorável
ao administrado
10 anos
Sem efeito
favorável
Comprovada
má-fé