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13 Administrativo Exercido pela Administração Recurso Administrativo…
13 Administrativo
Exercido pela
Administração
Recurso
Administrativo
Reclamação
Administrado deseja que
seja revisto ato que afete
direito ou interesse próprio
Representação
Denúncia por qualquer
um sobre irregularidade
Pedido de
reconsideração
Feito à mesma
autoridade que
emitiu ato
Recurso
hierárquico
Próprio
Pedido de
reexame
Feito à autoridade
superior a que
editou o ato
Impróprio
Direto a órgão
especializado na
apreciação de
recursos específicos
Não há
hierarquia
Possível quando
há previsão legal
Revisão
Rever aplicação
de sanções
Surgimento de
fatos novos
Processos administrativos
que resultem em sanções
Revistos a
qualquer tempo
A pedido
De ofício