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13 Administrativo Exercido pela Administração Meios (Processo …
13 Administrativo
Exercido pela
Administração
Meios
Fiscalização
hierárquica
Direito de
petição
Assegurado
a todos
Independente do
pagamento de taxas
Defesa
de direitos
Contra a
ilegalidade
Contra abuso
de poder
Silêncio da
Administração
Administrado
poderá recorrer
ao Judiciário
Processo
administrativo
Sucessão formal de
atos intermediários
Finalidade de
possibilitar
Prática de
ato final
Tomada
de decisão
Sentido
estrito
Procedimento
próprio destinado
a verificar
Validade
Eficácia
Legalidade
Recursos
administrativos
Reexame de
decisão interna
Arbitragem
Forma de
solução de
conflitos
Duas partes elegem
uma terceira para julgar
determinado litígio