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13 Administrativo Controle da Administração Pública (Quanto ao momento…
13 Administrativo
Controle da
Administração
Pública
Na CF
Controle externo pelo
Congresso e interno
por cada Poder
Natureza da
fiscalização
Orçamentário
Operacional
Patrimonial
Contábil
Financeiro
Aspectos da
fiscalização
Legalidade
Legitimidade
Economicidade
Aplicação das
subvenções
Transferências destinadas
a cobrir despesas de custeio
das entidades beneficiadas
Renúncia
de receitas
Quanto
ao aspecto
Legislativo
Controle de mérito
(controle político)
Caráter
excepcional
Hipóteses
previstas na CF
Quanto ao
momento
Concomitante
Desenvolvimento da
conduta administrativa
Processo de
formação do ato
Finalidade
Verificar regularidade
da formação do ato
Posterior
Corrigir
eventuais
defeitos
Declarar
nulidade
Dar-lhe
eficácia
Prévio