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11 Administrativo Autorização (Características (Ato (Discricionário…
11 Administrativo
Autorização
Aplicável em
duas situações
Serviço prestado
a grupo restrito
Particular autorizado
será beneficiário
principal ou exclusivo
Situações
Emergência
Transitórias
Especiais
Características
Ato
Discricionário
Agente público
concede ou não
de acordo com
Conveniência
Oportunidade
Ressalva
Autorização de serviço
de telecomunicações
Ato vinculado
Precário
Revogável a
qualquer tempo
Unilateral
Sem celebração
de um contrato
Sem direito à
indenização
Prazo indeterminado
Não exige
Lei autorizativa
prévia
Licitação