11 Administrativo
Concessão
De serviço
público
Licitação na
modalidade de
concorrência
Delegados
somente a
Empresas
ou consórcio
de empresas
Prazo
determinado
Precedida da
execução de
obra pública
Obras de
interesse
público
Construção
total ou parcial
Conservação
Reforma
Ampliação
Melhoramento
Mediante
licitação
Modalidade de
concorrência
Remuneração
Exploração do
serviço ou obra
Prazo
determinado
Obs.:
Possibilidade de
licitação sem
concorrência
Serviços prestados
por Pessoa Jurídica
Controle direto ou
indireto da União
União poderá transferir
controle acionário da
empresa à iniciativa privada
Se União desejar
promover privatização
e simultaneamente
Prorrogar
concessões
Outorga de nova
concessão
Exceção
Serviços de
telecomunicação
Venda das quotas
ou ações por leilão
Inexigibilidade
de licitação
Concessão de serviço
de telecomunicações
Disputa
Inviável
Apenas um interessado
capaz de realizar serviço
Desnecessária
Possível a exploração
do serviço por todos
Obs.: deverá ser precedida
de lei autorizativa específica
Não há
precariedade
Não cabe
revogação
do contrato