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11 Administrativo Concessão de Serviço Público (Permissão (Mediante …
11 Administrativo
Concessão de
Serviço Público
Tipos
Patrocinada
Administrativa
Comum
(ordinária)
Permissão
Delegação, a
título precário
Mediante
licitação
Sem modalidade
específica
À pessoa jurídica
ou pessoa física
Não prevista
para consórcio
Formalizada por
contrato de adesão
Observadas
as normas
Precariedade
Revogável a
qualquer tempo
Revogabilidade
unilateral
Obs.: deverá ser precedida
de lei autorizativa específica
Ressalva para
seguintes serviços
Saneamento
básico
Limpeza
urbana
Previstos na CF88,
CFEstadual, lei orgânica
como passíveis de delegação
Definição e
Modalidades
de Concessão
Ordinária,
comum ou
tradicional
Remuneração
básica
Tarifa paga
pelo usuário
Outra forma
de exploração
do serviço
Patrocinada
Conjuga-se
Tarifa paga
pelo usuário
Contraprestação
pecuniária do
concedente ao
concessionário
Administrativa
Contraprestação feita pelo
concedente ao parceiro privado