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07 Administrativo Espécies de Atos III Enunciativos (Exemplos (Atestados…
07 Administrativo
Espécies de Atos III
Enunciativos
Definição
Atestam ou
certificam
Situação
preexistente
Não há manifestação
de vontade estatal
Considerados
Atos da ADM
Atos Administrativos
só em sentido formal
Exemplos
Pareceres
Manifestação
técnica, opintativa
Podem ser
obrigatórios
ou facultativos
Facultativo se
é critério da ADM
solicitar ou não
Em regra, não
vinculam autoridade
responsável pela
tomada de decisão
Exemplos
Certidões
Cópia fiel de
informações
registradas em
poder da ADM
Atestados
Declaração da
Administração
Não consta de
livro/arquivo da
Administração
Apostilas
Ato aditivo
Para corrigir, atualizar
ou complementar dados