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07 Administrativo Atos Individuais (Também chamados (Concretos,…
07 Administrativo
Atos Individuais
Efeitos jurídicos
no caso concreto
Também
chamados
Concretos
Próprios
Podem ter
Único
destinatário
Singular
Diversos
destinatários
Plúrimo
Podem ser
vinculados ou
discricionários
Podem gerar
direitos subjetivos
Revogação
Só possível se
não houver
direito adquirido
Admitem
impugnação
direta por
meio de
Ações
judiciais
comuns
Ordinárias
Especiais
Mandado de
segurança
Ação
popular
Recursos
administrativos