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07 Administrativo Ato válido, Nulo, Anulável, Inexistente (Inexistente…
07 Administrativo
Ato válido, Nulo,
Anulável, Inexistente
Nulo
Vício insanável em
um dos elementos
Anulável
Defeito
sanável
Vício de
competência
quanto à pessoa
Não quanto
à matéria
Exceto se
tratar de
competência
exclusiva
Vício de
forma
Exceto se tratar de
forma exigida por lei
como condição especial
Anulação possui
eficácia retroativa
(ex tunc)
Admitida a
preservação de
efeitos sobre
terceiros de boa-fé
Válido
Sem vício
Respeitou todos
os requisitos
Objeto
Insanável
Motivo
Insanável
Forma
Finalidade
Competência
Inexistente
Apenas aparência de
manifestação regular
Invalidação não tem
prazo decadencial
Nenhum efeito
pode ser mantido