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07 Administrativo Extinção dos Atos II Anulação ou Invalidação (Tipos,…
07 Administrativo
Extinção
dos Atos II
Anulação ou
Invalidação
Tipos
Vício
insanável
Anulação
obrigatória
Vício
sanável
Sem lesão ao
interesse público,
nem prejuízo a
terceiros
Convalidação
ou anulação
Se capaz de ser
desfavorável ao
administrado
Deve ser precedida
de procedim. administ.
Assegurados
contraditório e
ampla defesa
Produz efeitos
retroativos
(ex tunc)
Mantém
efeitos
Em terceiros
de boa-fé
Ato
inválido
Não gera
direito adquirido
Prazo para
anulação
5 anos
Quando
favoráveis ao
administrado
Ressalva
Afronta flagrante à
determinação da CF
Anulável a
qualquer tempo