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04 Administrativo Regime de Previdência II (Direito a reajuste (Fim da…
04 Administrativo
Regime de
Previdência II
Regime Geral de
Previdência Social
Aplicável
Empregados do
setor privado
Comissionados
Temporários
Empregados
públicos
Ação contra
ADM para
revisão de
aposentadoria
Prazo de
5 anos
A partir da
concessão
do benefício
Prescrição
Perde direito
de receber
atrasados
Não dá direito
a reajuste de
parcelas futuras
Direito a
reajuste
Preservação
do valor real
Fim da regra
da paridade
Reajuste de
proventos de
aposentadoria
e pensões
Atualmente
ocorre de
acordo com
o RGPS
Mesmo índice e datas
dos servidores ativos
Ainda
aplicável
Servidores
admitidos antes
da EC 41/2003
Gratificações de natureza não
vinculada a desempenho serão
estendidas aos aposentados
Relacionadas
a desempenho
não serão