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6 D 30.490/09 TÍTULO II CAPÍTULO VII DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA…

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        §1º São atividades a serem executadas em regime de PLANTÃO nas Delegacias de Polícia Circunscricionais:
        
        a) Receber, cadastrar, controlar e investigar, PRELIMINARMENTE, as notícias de práticas de infrações penais;
        b) Registrar em boletins de ocorrência devidamente fundamentados, as notícias de práticas de infrações penais :check:,
        
        a EXCEÇÃO dos requerimentos, representações e requisições QUE contenham elementos suficientes ao início da apuração; :red_cross:
        
        c) Lavrar APFs e TCs;
        d) Promover rondas no âmbito de SUA circunscrição;
        e) Comparecer ao local de práticas delituosas promovendo o ISOLAMENTO, preservação e auxílio para a realização do exame pericial, bem como diligenciar visando à colheita de prova TESTEMUNHAL;
        f) Promover apoio operacional a QUALQUER atividade policial regular que esteja ocorrendo NA circunscrição;
        g) Promover o apoio operacional policial REQUISITADO por autoridade competente;
        h) Promover o controle e identificação das pessoas que compareçam à delegacia, fazendo seu encaminhamento ao devido setor;
        i) Promover o atendimento, com CELERIDADE e PRESTEZA, de todas as pessoas que busquem auxílio policial;
        j) Zelar pela segurança, vigilância e conservação das instalações físicas da unidade e de todos os bens ali existentes;
        k) Cadastrar, guardar e zelar por todo e qualquer objeto, valores e documentos arrecadados ou apreendidos durante o serviço de plantão;
        l) Cuidar da guarda, segurança, visitas, vigilância e alimentação das pessoas presas ou apreendidas na unidade orgânica;
        m) Promover consulta aos cadastros de pessoas e veículos ENVOLVIDOS ou NÃO em ocorrência policial;
        n) MANTER o Delegado-Chefe DA UNIDADE e o Supervisor-de-Dia da Polícia Civil INFORMADOS sobre ocorrências de repercussão;
        o) Promover atendimento prioritário às GESTANTES, IDOSOS e PESSOAS com necessidades especiais;
        p) Desempenhar outras tarefas que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.
        
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        §2º São atribuições do DELEGADO Responsável pelo plantão das Delegacias Circunscricionais, além das previstas no art. 95 e seus incisos:
        
        a) Coordenar as atividades da equipe de plantão, descritas no parágrafo anterior;
        b) Presidir inquérito policial, INCLUSIVE APF, adotando as medidas necessárias ao fiel esclarecimento dos fatos e suas circunstâncias até relatório final;
        c) Lavrar TC;
        d) Presidir outros procedimentos Administrativos;
        e) Comparecer aos locais de crime, PRIORIZANDO os de Morte Violenta, a fim de orientar os trabalhos periciais e as diligências a serem realizadas;
        f) Determinar o encaminhamento de vítimas ao IML para realização dos exames necessários ao esclarecimento do fato;
        g) FORMALIZAR termo de representação nas ocorrências alusivas aos crimes contra os COSTUSMES ou QUAISQUER OUTRO de ação pública condicionada, verificada qualquer hipótese prevista no art. 39, 1º do CPP;
        h) DETERMINAR a realização de rondas NA circunscrição da delegacia, supervisionando a sua realização;
        i) Dar expressa destinação aos bens apreendidos ou arrecadados durante o plantão;
        j) Zelar pelo uso das viaturas destinadas ao serviço de plantão, PROVIDENCIANDO a sua REGULAR vistoria no início e ao final do serviço, consignando as eventuais irregularidades;
        k) Cientificar-se, AO ASSUMIR O SERVIÇO, acerca das pessoas eventualmente custodiadas NA DELEGACIA, da condição das viaturas, dos armamentos, da munição e dos demais objetos de carga específica do plantão;
        l) Promover a verificação e controle das viaturas em pernoite na delegacia, consignando as eventuais irregularidades;
        m) Substituir o Delegado de Expediente QUANDO DETERMINADO, em seus afastamentos legais e impedimentos eventuais;
        n) Desempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.
        
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        §3º São atribuições do DELEGADO responsável pelo EXPEDIENTE ordinário das Delegacias Circunscricionais, além das previstas no art. 95 e seus incisos:
        
        a) Supervisionar, coordenar, controlar e executar as ATIVIDADES ESPECÍFICAS de polícia civil ou de interesse da segurança pública;
        b) Estudar e propor medidas destinadas a SIMPLIFICAR o trabalho e a redução dos custos DAS OPERAÇÕES policiais;
        c) Elaborar planos de estudos de situação de busca de informações e de operações policiais;
        d) Proceder à análise de dados e elaborar informações no âmbito das atribuições da Polícia Civil;
        e) Participar de estudos e pesquisas de natureza técnica sobre administração policial;
        f) Representar à autoridade competente sobre questões de natureza PENAL, PROCESSUAL penal e ADMINISTRATIVA;
        g) Planejar operações de segurança e de investigações;
        h) Supervisionar ou executar operações de caráter SIGILOSO;
        i) Presidir inquéritos policiais e TC;:star:
        j) Presidir SINDICÂNCIAS e outros procedimentos administrativos;:star:
        k) Proceder com todos os atos e formalidades necessários para a instrução do inquérito policial e outros procedimentos de natureza criminal ou administrativa;
        l) Instruir e orientar pessoal sob sua coordenação visando estabelecer novas técnicas e procedimentos de trabalho;
        m) Substituir o Delegado de Plantão QUANDO DETERMINADO, em seus afastamentos legais e impedimentos eventuais;
        n) Elaborar pareceres em expedientes criminais e administrativos;
        o) Acompanhar e fiscalizar as atividades CARTORÁRIAS da delegacia, orientando os Escrivães de Polícia; :star: :writing_hand::skin-tone-3:
        p) Cumprir e fazer cumprir o presente regimento, regulamentos administrativos e leis em vigor;
        q) Desempenhar outras atividades e funções que se enquadrem no âmbito de suas atribuições;