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DE2 - ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL, REGISTRO E LIVRE INICIATIVA (CONCEITO…

- - - - local onde o empresário exerce suas atividades, onde se encontra o estabelecimento empresarial
      - Direito de inerência ao ponto permanecer no mesmo ponto o empresário que se encontra em imóvel alugado e o locador não deseja a renovação do contrato. Requisitos :green_cross:locatário deve ser empresário, excluídas apenas as pessoas físicas não empresárias (profissionais liberais) e as entidades sem fins lucrativos, :green_cross:contrato deve ter sido celebrado por escrito e com prazo determinado, sendo este prazo de no mínimo 5 anos, admitida a soma ininterrupta de vários contratos para configurar este prazo (STJ - pode ser feita pelo sucessor ou cessionário do locatário no caso de ter adquirido o estabelecimento empresarial), :green_cross:necessário que o locatário esteja exercendo o mesmo ramo de atividade por pelo menos 3 anos ininterruptos
        :red_cross:locatário não perca o direito à propositura da ação renovatória deve ajuizá-la nos primeiros 6 meses do último ano do contrato de aluguel em vigor, sob pena de decadência do direito
      - exceções de retomada direito do locador recusar, goza de presunção de sinceridade dos motivos
        :red_cross:Proposta insuficiente do locatário - abaixo do valor locativo real do imóvel, locador terá que apresentar uma contraproposta com as condições que repute compatíveis com o valor locatício real para que o locatário possa cobri-la
        :red_cross:Proposta melhor de terceiro - poderá aceitar esta outra proposta, desde que a atividade do terceiro não seja no mesmo ramo do locatário e desde que apresente uma réplica para que o locatário possa decidir se aceita ou não. Caso não cubra a proposta, o locatário terá que se
        retirar do ponto, mas será indenizado pelo locador pela perda do ponto
        :red_cross:Reforma substancial do imóvel - proprietário deverá iniciar a obra dentro de 3 meses, contados da entrega do imóvel, caso contrário deverá indenizar o locatário pelos prejuízos e lucros cessantes
        :red_cross:Necessita para uso próprio - restrição é que ele não poderá exercer a mesma atividade do locatário ou o utilizar dentro de 3 meses (se não deverá indenizar o locatários), salvo se o contrato for de locação-gerência
        :red_cross:Transferência de estabelecimento empresarial de seus parentes - atuem em ramo diverso do locatário (se for no mesmo ramo terá que pagar indenização) e que esteja constituído há mais de 1 ano
    - - FIRMA individual (no caso do empresário individual) ou social (também conhecida como razão social e se dá no caso de uma sociedade que possa utilizar firma), tem por base um ou mais nomes civis (sendo facultativa a designação do objeto social), tem a função de, além de identificar o empresário, ser também a sua assinatura
        DENOMINAÇÃO só pode ser social, pode ter por base qualquer expressão linguística (até mesmo nomes civis), é obrigatória a indicação do seu objeto social (ramo de atividade) no nome assinatura é a da pessoa física
      - :green_cross:firma será sempre usada de forma obrigatória para os tipos de sociedades onde a responsabilidade seja ilimitada empresário individual, da sociedade em nome coletivo e da sociedade em comandita simples, sempre que houver sócios que não constem o nome na firma social será necessária a partícula “e companhia” & Cia
        :green_cross:denominação obrigatória sociedade anônima, com referência ao seu objeto social, obrigatória, ainda, a identificação de seu tipo societário com a expressão sociedade anônima (ou S/A) fazendo parte de seu nome, ou a expressão “companhia” (ou “Cia”)
        :green_cross:firma ou denominação, sociedades limitadas (expressão “limitada” ou Ltda. sob pena de responsabilidade ilimitada dos administradores) e as sociedades em comandita por ações (sempre C.A), sociedade simples, embora o CC no seu art. 997 fale apenas em denominação
        :green_cross:sociedade em conta de participação está proibida de adotar tanto firma quanto denominação, em virtude de ser uma sociedade “secreta”
      - PRINCÍPIO DA NOVIDADE obriga o empresário a escolher um nome diferente de qualquer outro já inscrito no mesmo registro (território do Estado onde se situe a junta comercial, podendo ser estendido para âmbito nacional se registrado na forma de lei especial)
        PRINCÍPIO DA VERACIDADE Não pode o nome empresarial conter informações falsas
        :red_cross:Saída, retirada, exclusão ou morte de sócio cujo nome constava da firma social, Alteração da categoria do sócio, Alienação do estabelecimento empresarial, Transformação, fusão, incorporação e cisão, Nome já utilizado por outro empresário
      - nome empresarial goza de proteção no respectivo Estado onde se encontra assentado o registro na junta, não está limitado ao ramo de atividade do empresário
        crime de concorrência desleal a reprodução ou a imitação de nome empresarial de empresa de terceiros, quando seja suscetível de causar confusão ou associação
      - título de estabelecimento (nome fantasia) é o elemento de identificação do estabelecimento
        insígnia é a representação gráfica do estabelecimento
        sinais de propagandas plim plim” da globo, o anúncio “feito pra você” do Itaú, o desenho do cavalinho da Ferrari
    - - propriedade industrial e autoral diferença - efeito constitutivo da primeira, direito à exploração da patente (ou do registro) surge a partir do ato concessivo da patente
      - direitos industriais são concedidos por uma autarquia federal INPI e gozam de proteção constitucional
      - Invenção e modelo são PATENTEÁVEIS
        :green_cross:Requisitos - novidade, atividade inventiva, aplicação industrial (industriabilidade) e licitude (ou desimpedimento, costumes, à segurança, à ordem e à saúde públicas, além de não poder ser resultante de transformação do núcleo atômico, exceto os transgênicos)
        :green_cross:20 anos para a invenção e de 15 anos para o modelo de utilidade, a contar do depósito do pedido
        não inferior a 10 anos para a invenção e a 7 anos para o modelo de utilidade, contados da concessão da patente. Em nenhuma hipótese haverá prorrogação do pedido de patente
        :green_cross:licença compulsória a qualquer momento - no caso do cometimento de abuso de poder econômico ou utilização de forma abusiva
        comercialização não ser lucrativa - poderá ser requerida após 3 anos da concessão da patente
        2 anos após a concessão da 1ª licença compulsória persistir os problemas (monopólio de mercado, uso abusivo e comercialização insatisfatória), caducidade da patente, caindo a mesma em domínio público
        :green_cross:perder a patente o proprietário - deixar de pagar a taxa anual devida ao INPI, deixar de ter representante no Brasil, quando o titular tem domicílio no exterior e quando ele próprio renuncia aos seus direitos de patente
      - INVENÇÃO é a criação de um produto ou processo novo que possua aplicação prática
        MODELO DE UTILIDADE modificação funcional, com aplicabilidade industrial, que melhora o uso ou a utilidade do objeto, tornando-o mais eficiente e dando-lhe novo formato
      - DESENHO INDUSTRIAL
        :green_cross:requisitos - novidade, originalidade (quando resultar uma configuração visual distinta em relação aos objetos anteriores), aplicação industrial e licitude
        :green_cross:validade do desenho industrial será de 10 anos contados do depósito, podendo ser prorrogado por até 3 períodos sucessivos de 5 anos, taxa devida ao INPI é cobrada a cada renovação (quinquenal)
        :green_cross:tanto o desenho industrial quanto a marca são registráveis no INPI e não patenteáveis
        MARCA
        :green_cross:sinal distintivo, visualmente perceptivo, que identifica um produto ou serviço
        :red_cross:não pode registrar como marca os sinais sonoros nem os odores ou cheiros, o brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação, imitar título, apólice, moeda e cédula da U E DF M ou de país
        :green_cross:categorias Marca de produto ou serviço, Marca de certificação (ISO), Marca coletiva
        :green_cross: requisitos novidade (relativa), não colidência com marca notória e não se encontrar nas proibições legais
        :green_cross:protegida em todo o território nacional (exceto a marca notoriamente conhecida, que pode ter abrangência em outros) em regra, restrito ao seu ramo de atividade (exceto a marca de alto renome)
        :green_cross:registro de marca é de 10 anos contados da concessão, sendo prorrogável a cada renovação, indeterminadamente, podendo caducar se exploração econômica não tiver início no Brasil (ou se interrompida e não reestabelecida) em 5 anos
      - Convenção de Paris princípio da assimilação, onde não se pode dar tratamento diferenciado, em matéria de direito industrial, entre os produtos nacionais e estrangeiros
        princípio da prioridade pedidos de registros efetuados nos países signatários da convenção podem passar a valer no Brasil dentro de 12 meses no caso de invenção e modelo de utilidade, e dentro de 6 meses no caso de desenho industrial ou marca