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3 D 30.490/09 TÍTULO II – DA CORREGEDORIA-GERAL (. (Ouvidoria…

- - - - I – Receber, processar, controlar e encaminhar à unidade competente as denúncias contra atos irregulares de servidores da Polícia Civil, servidores REQUISITADOS e TERCEIRIZADOS, e as reclamações contra serviços prestados pelas unidades orgânicas;
        II – Receber, processar e encaminhar sugestões ofertadas sobre o funcionamento dos serviços prestados pela Polícia Civil;
        III – Solicitar informações sobre o andamento das apurações referentes às denuncias e reclamações encaminhadas pela ouvidoria, visando responder ao cidadão no prazo regulamentar estipulado;
        IV – Verificar, de forma SUMÁRIA, a procedência das denúncias e reclamações, ANTES de encaminhá-las ao Corregedor-Geral de Polícia, sugerindo, se for o caso, arquivamento ou instauração de procedimento ADMINISTRATIVO e/ou CRIMINAL;
        V – Propor ao Corregedor-Geral, recomendações aos dirigentes de unidades, de providências necessárias ao aperfeiçoamento, racionalização e melhoria dos serviços públicos prestados pela PCDF;
        VI – Elaborar relatório das atividades desenvolvidas;
        VII – Remeter, MENSALMENTE, AO Serviço de Planejamento, Estatística e Informática as informações necessárias ao desempenho das atividades DAQUELE Serviço;
        VIII – Avaliar o desempenho funcional dos servidores LOTADOS na Ouvidoria;
        IX – Desempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.
- - - - I – Promover o PAD, com vista à apuração de transgressões disciplinares imputadas a policiais civis e demais servidores da PCDF, na forma prevista na legislação em vigor.
        II – Realizar, em procedimento PRÓPRIO, a revisão de processo disciplinar, quando deferida pela autoridade competente;
        III – Solicitar ao Diretor-Geral, FUNDAMENTADAMENTE, a prorrogação dos prazos previstos em lei para conclusão dos processos;
        IV – Dar conhecimento à autoridade competente dos fatos que chegaram ao seu conhecimento no curso da instrução processual, que devam também ser apurados em procedimento diverso;
        V – Solicitar perícias, laudos, pareceres e outras informações necessárias ao bom desempenho das atividades da Comissão;
        VI – Proceder às diligências que julgar conveniente à produção da prova, deslocando-se sempre que necessário para qualquer ponto do território nacional, recorrendo INCLUSIVE a TÉCNICOS ou PERITOS de OUTRAS unidades especializadas do serviço público;
        VII – Encaminhar, MENSALMENTE, ou QUANDO solicitado, à Direção Geral da Polícia Civil, relatório das atividades desenvolvidas;
        VIII – Providenciar as avaliações de desempenho funcional e de estágio probatório dos servidores lotados NA Comissão;
        IX – Certificar-se dos casos de contumácia, na forma da Lei, dando conhecimento ao Diretor-Geral da Polícia Civil;
        X – Proceder ao arquivamento dos processos disciplinares e sindicâncias;
        XI – Desempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.