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03 Penal Punibilidade e Extinção I (Anistia (Própria (Concedida antes …
03 Penal
Punibilidade
e Extinção I
Indulto
Não exclui
o crime
Exclui a punibilidade
a certos agentes
Concedida somente
pelo Presidente da Rep.
Concedido
coletivamente
Graça
Não exclui
o crime
Exclui punibilidade
a certos agentes
Concedida somente
pelo Presidente da Rep.
Concedida
individualmente
Anistia
Exclui
o crime
Poder ser concedida
pelo Poder Legislat.
Própria
Concedida antes
da condenação
Imprópria
Após condenação
Incondicionada
Comum
Crimes comuns
Condicionada
Ex.: reparação
do dano causado
Especial
Crimes políticos
Restrita
Exigir qualidade
específica ao
agente
Ex.: ser primário
Irrestrita
Se aplica a todos
os agentes