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03 Penal Prescrição Da Pretensão Punitiva (Fatos que interrompem a…
03 Penal
Prescrição
Da Pretensão
Punitiva
Fatos que
interrompem
a prescrição
Decisão confirmatória
da pronúncia
Publicação da sentença ou
acórdão condenatórios recorríveis
Reincidência
Não se estende
aos demais autores
Se interrompido,
reinicia-se a
contagem
A partir da
interrupção
Exceto no caso de
início ou continuação
do cumprimento de pena
Causas impeditivas
da prescrição
Antes de passar
em julgado
sentença final
Questão que
dependa do
reconhecimento
da existência
do crime em
outro processo
Agente cumprindo
pena no estrangeiro
, Depois de julgada
a sentença, prescrição
não corre durante
cumprimento de pena
por outro crime
Após resolvidos,
prazo volta a correr
de onde foi impedido
Fatos que
interrompem
a prescrição
Pronúncia
Início ou continuação
do cumprimento da pena
Única hipótese onde
interrupção continuará
de onde parou, o resto zera
Não se estende
aos demais autores
Recebimento da
denúncia/queixa