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03 Constitucional Dir. Sociais Indiv. dos Trab. Urb. e Rur. (Licença…
03 Constitucional
Dir. Sociais Indiv.
dos Trab. Urb. e Rur.
Licença
Gestante
Sem prejuízo
Emprego
Salário
Duração de
120 dias
Paternidade
Fixada
por lei
5 dias
Duração do
trabalho
Trabalho
normal
Facultada a
compensação
Facultada a
redução de
jornada
Não superior
a 8h/dia e 44h
semanais
Turnos de
revezamento
ininterruptos
Jornada
de 6h
Salvo
negociação
coletiva
Proteção em face
da automação
Inovações não
substituam
trabalhadores
Redução
de riscos
Normas de saúde,
higiene, segurança