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ECA - MEDIDAS DE PROTEÇÃO (PRINCÍPIOS (responsabilidade do Poder Púb.…
ECA - MEDIDAS DE PROTEÇÃO
PRINCÍPIOS
Criança e adolesc. como sujeitos de direitos
proteção integral e prioritária
aplicação das normas
responsabilidade do Poder Púb.
primária
solidária
Interesse superior da criança/adolesc
privacidade
intervenção precoce
logo que o perigo seja conhecido
interv. mínima
proporcionalidade
atualidade
resp. parental
prevalência da família
obrigatoriedade da info
oitiva obrigatória da criança/adolesc
MEDIDAS PROTETIVAS
Rol exemplificativo
Encaminhamento aos pais/resp
orientação/apoio
temporários
matrícula e frequência obrigatória no ens, fundamental
inclusão em programas de proteção
requisição de tratamento médico e psicológico
regime hospitalar ou ambulatorial
inclusão em programa de auxílio aos alcóolatras e toxicômanos
acolhimento institucional
provisório
precisa de decisão judicial
Não tem mais o nome ABRIGO
Prazo
18 meses
juiz reavalia o caso a cada 3 meses
acolhimento familiar
provisório
precisa de decisão judicial
juiz reavalia o caso a cada 3 meses
colocação em família substituta
precisa de decisão judicial
Podem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar
Exceto
acolhimento institucional
colocação em família substituta
Urgência
podem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar
comunicação ao juiz
24h
Conselho Tutelar
aplicação
fiscalização
EXECUÇÃO
pelas entidades de atendimento específicas
APADRINHAMENTO
vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária
A criança deve estar em
acolhimento institucional
acolhimento familiar
Pode ser padrinho
PF ou PJ
Requisitos
mais de 18 anos
curso específico
não pode constar no cadastro de adoção