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03 Administrativo Poder Regulamentar II (Exercido pelos chefes do …

- - - - Dispor sobre determinadas
        matérias de competência
        dos Chefes do Executivo
        
        Não discipli-
        nadas em lei
        
        Dispõem
        sobre
        
        Extinção de funções
        ou cargos vagos
        
        Organização e
        funcionamento
        da ADM federal
        
        Quando não
        implicar aumento
        de despesa, criação
        ou extinção de órgãos
        
        Outros temas
        devem ser
        tratados em lei
      - Atos primários
      - Sem participação
        do Legislativo
      - Edição pode ser
        delegada a outras
        autoridades
        administrativas
- - - - Definir procedimentos
        para fiel execução de leis
      - Sempre necessitam
        de lei prévia
      - Atos normativos
        secundários
      - Podem conter
        obrigações
        subsidiárias
        
        Consoância com
        norma primária
        
        Diversas da
        obrigação
        primária
      - Chefes do Executivo
        só regulamentam
        leis administrativas
        
        Que necessitem
        de atuação da
        Administração
      - Indelegáveis