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02 Processo Penal Ação Penal Condições (Possibilidade jurídica do…
02 Processo Penal
Ação Penal
Condições
Obs.:
Rejeitada
Faltar condição
para o exercício
da ação penal
Faltar pressuposto
processual
Possibilidade
jurídica do pedido
Basta que se
amolde em
conduta típica
Não necessita
ser típica, ilícita e
o agente culpável
Interesse
de agir
Via judicial
é obrigatória
Necessária a
existência de
lastro probatório
mínimo
(justa causa)
Indício de
autoria
Prova da
materialidade
Não é condição
da ação penal
Obs.:
Justa
causa
Requisito especial para
recebimento da denúncia
Não é condição
para legítimo exercício
do direito de ação
Legitimidade
ad causam
ativa e passiva
Ativa: MP
Titular exclusivo
da Ação Penal
Passiva: réu
Não se inclui
menor de 18
Inclui
deficiente
mental
Haverá
absolvição
imprópria