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DIREITO DO CONSUMIDOR (PROTEÇÃO CONTRATUAL (Supressio e Surrectio (Exemplo…
DIREITO DO CONSUMIDOR
PROTEÇÃO CONTRATUAL
Dúvida
interpretação mais favorável ao consumidor
Direito de desistir
Contratação fora do estab comercial
Internet
Prazo
7 dias
Supressio e Surrectio
O costume entre as partes adere ao contrato
Supressão por renúncia tácita de um direito
Exemplo
fornecedor aceita reiteradamente outra forma de pagamento
diferente da do contrato
Supressio
perde o direito
para o consumidor será Surrectio
adquire o direito
Tu quoque
contratante viola norma jurídica
depois tenta tirar proveito
Exceção do contrato não cumprido
(
exceptio doli)
antes de cumprir sua obrigação
não pode exigir a do outro
Venire contra factum proprium
não se pode exercer direito próprio contrariando comportamento anterior
Duty to mitigate de loss
dever do credor de mitigar suas perdas
evitar o agravamento do próprio prejuízo
Adimplemento substancial
pagamento quase completo
credor não pode tomar o bem
STJ
Súm. 597 STJ
Carência
assistência médica de emergência
abusividade
quando ultrapassado o prazo de 24h
LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO
PRINCÍPIO DO CRÉDITO RESPONSÁVEL
Protege o mínimo existencial
Protege o superendividado de boa fé
Procedimento judicial para repactuação da dívida