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03 Penal (Prescrição Intercorrente (Após sentença (Trânsito em julgado …

- - - - Calculada com base
        na pena aplicada
- - - - Inescusável
        
        Possibilidade, por
        algum esforço, de
        entender ilicitude
        
        Diminuição da
        pena de 1/6 até 1/3
        
        Culpabilidade
        permanece
      - Escusável
        
        Impossível saber
        ilicitude da conduta
        
        Exclui
        culpa
        
        Isenção
        de pena