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Intro. D. ADM (Fontes do D. ADM (LEI – Fonte principal e primordial.,…
Intro. D. ADM
ESTADO: sociedade política e juridicamente organizada em determinado território.
Formado: Povo, território e governo soberano
Poderes do estado
Executivo
Legislativo
Judiciário
GOVERNO: Núcleo decisório do Estado
ADM PUB.
Subjetivo/Orgânico = Quem é!
Órgãos
Ent. Pub.
Agentes Pub.
Matérial/Objetivo/Funcional = O que é!
Fomento
Poder de Polícia
Serv. Pub.
Intervenção
Fontes do D. ADM
LEI – Fonte principal e primordial.
DOUTRINA – Teses escritas pelos estudiosos do direito
JURISPRUDÊNCIA – Decisões reiteradas de tribunais que vão na mesma direção.
COSTUMES – São condutas reiteradas praticadas com a consciência da obrigação
Sistemas ADM
É a forma de controle dos atos administrativos
O Brasil adota o sistema judiciário CF, art. 5o, XXXV.
Exceções
Justiça Desportiva.
Súmula n. 2 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Reclamação para assegurar aplicação de Súmula Vinculante
Mandado Segurança quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo
