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Pedido de Acesso e Recurso (Negado pelo órgão do P. Executivo Federal,…
Pedido de Acesso e Recurso
Qualquer interessado poderá apresentar pedido aos órgãos e entidades, por qqr meio legítimo, contendo:
identificação do requerente
e
especificação da info. requerida
Órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder acesso imediato à info disponível.
Não sendo possível, deverão em não mais que 20 dias (prorrogável por mais 10 justificado):
indicar razões de fato ou direito da recusa do acesso, parcial ou total.
Ou, comunicar que não possui a info. e indicar (se conhecido) a entidade que a detém ou remeter a esse órgão o tal requerimento
comunicar data, local e modo pra consulta, efetuar reprodução ou obter certidão
Não autorizado acesso
por sigilo total/ parcial
Deverá ser informado sobre possibilidade de recurso, prazos e condições de interposição e indicando autoridade competente para apreciação
Serviço de busca e fornecimento de informação é gratuita, salvo hipóteses de reprodução de documento pelo órgão público que será cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e materiais utilizados.
Negado pela Controladoria-Geral da União, poderá ser interposto à Comissão Mista de Reavaliação de Informações
Caso de indeferimento de acesso,
interpor Recurso em 10 dias
Será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou decisão impugnada, manifestando em 5 dias
Negado pelo órgão do P. Executivo Federal,
recorrer à Controladoria-Geral da União
, que deliberará em
5 dias
, se:
Acesso não classificada como sigilosa for negado
Não indicar autoridade hierarq. superior ou classificadora a quem possa pedir acesso ou desclassificação
Procedimentos de classificação sigilosa não tiverem sido observadas
Descumpridos os prazos e procedimento previstos em lei
Quando manipulação de documento possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
Vedadas
quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público