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02 Processo Penal Ação Penal Pressupostos Processuais (Quanto ao juiz,…
02 Processo Penal
Ação Penal
Pressupostos
Processuais
Quanto
ao juiz
Investidura
Competência
Imparcialidade
Quanto
às partes
Capacidade
de ser parte
Capacidade
processual
Capacidade
postulatória
Objetivos
Extrínsecos
Inexistência de fatos
impeditivos como
Coisa
julgada
Litispendência
Intrínsecos
Procedimento
adequado
Citação
válida
do réu
Intervenção
MP
Defesa
Inexistência de
nulidade prevista na
legislação processual