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DC_ART5_LEGALIDADE E RESERVA LEGAL (RESERVA LEGAL §XXXIX (TIPOS (RELATIVA,…

- - - - AMPLO
- - - - ESTRITO
        
        (CRIMES)
  - - - REG. ALGUNS
        
        PARÂMETROS
        
        PRINCIPAIS
    - - REGULAMENTA
        
        TUDO

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DC_ART5_LEGALIDADE E RESERVA LEGAL

einstein

LEGALIDADE §II

LEI

SENTIDO

AMPLO

RESERVA LEGAL §XXXIX

LEI

SENTIDO

ESTRITO

(CRIMES)

TIPOS

RELATIVA

ABSOLUTA

REGULAMENTA

REG. ALGUNS

PARÂMETROS

PRINCIPAIS

TUDO