DC_ART5_LEGALIDADE E RESERVA LEGAL
LEGALIDADE §II
LEI
SENTIDO
AMPLO
RESERVA LEGAL §XXXIX
LEI
SENTIDO
ESTRITO
(CRIMES)
TIPOS
RELATIVA
ABSOLUTA
REGULAMENTA
REG. ALGUNS
PARÂMETROS
PRINCIPAIS
TUDO
DC_ART5_LEGALIDADE E RESERVA LEGAL
LEGALIDADE §II
LEI
SENTIDO
AMPLO
RESERVA LEGAL §XXXIX
LEI
SENTIDO
ESTRITO
(CRIMES)
TIPOS
RELATIVA
ABSOLUTA
REGULAMENTA
REG. ALGUNS
PARÂMETROS
PRINCIPAIS
TUDO