DC_ART5_LEGALIDADE E RESERVA LEGAL

LEGALIDADE §II

LEI

SENTIDO

AMPLO

RESERVA LEGAL §XXXIX

LEI

SENTIDO

ESTRITO

(CRIMES)

TIPOS

RELATIVA

ABSOLUTA

REGULAMENTA

REG. ALGUNS

PARÂMETROS

PRINCIPAIS

TUDO

positive-vote

balance

AMPLO VS ESTRITO

soldier

loupe

soldier

balance

pequeno

einstein

water

parametros