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DC_ART5_LEGALIDADE E RESERVA LEGAL (RESERVA LEGAL §XXXIX (TIPOS (RELATIVA,…
DC_ART5_LEGALIDADE E RESERVA LEGAL
LEGALIDADE §II
LEI
SENTIDO
AMPLO
RESERVA LEGAL §XXXIX
LEI
SENTIDO
ESTRITO
(CRIMES)
TIPOS
RELATIVA
REG. ALGUNS
PARÂMETROS
PRINCIPAIS
ABSOLUTA
REGULAMENTA
TUDO