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LEI ORGÂNICA - MUNICÍPIO DE BETIM - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANS (Fundo…
LEI ORGÂNICA - MUNICÍPIO DE BETIM - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANS
Fundo Municipal de Prev e Assist. Social
institui
plano de previdência e assist.
servidor
Cobertura
doença
invalidez
velhice
acidente
falecimento
reclusão
Proteção
maternidade
adoção
paternidade
Assist. à saúde
Ajuda
dependentes beneficiários
Institui
Conselho Municipal de Defesa da Criança e Adolesc
Banco de Leite
Lactantes
17 de dezembro
Dia do Município de Betim
Pode conceder título de propriedade para morador de favela
Fixação de preços púb.
decreto