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LEI ORGÂNICA - MUNICÍPIO DE BETIM - ORDEM ECONÔMICA (Habitação (Fundo (lei…
LEI ORGÂNICA - MUNICÍPIO DE BETIM - ORDEM ECONÔMICA
Política Urbana
Objetivo
Ordenar o pleno desenv das funções sociais
garantir o bem estar
Desenv. urbano
ordenação do cresc. da cidade
contenção da concentração urb
ocupação do solo
regularização
áreas ocupadas por pop. baixa renda
presev.
meio ambiente
cultura
acessibilidade
Instrumentos
Plano Diretor
Leg. ocupação do solo
Código de obras
Leg. tributária
Desaprop.
int. social
necessidade pub
servidão adm
conc. direito real de uso
tombamento
Transporte Coletivo
Princípios
Compatibilização entre transporte e uso do solo
Integração
física
operacional
tarifária
fixado pelo P. Executivo
Racionalização
Alternativas eficientes
Participação da sociedade
Inclusive transp. escolar
Tarifa justa
Subsídios aos serviços
Compensação entre receita e custo
Taxi
Preferência
motorista autônomo
cooperativas
PJ
sede no Município
80% de capital na mão de br
Habitação
Oferta de habitações
Definição de áreas para prog. habitacionais.
Prog. redução de custo de materiais de construção
Técnicas barateamento construção
Regularização fundiária
Assessoria jurídica
Consórcio com outros Municípios
Fundo
lei complementar
Abastecimento
Medidas
Planej. e exec. programas de abast. alimentar
Melhoria sistema varejista
consumidor baixa renda
Articular com órgão de política agrícola
Instalação de equip. de mercado atacadista e varej.
Criação de central municipal de compras comunitárias
Incentivo a criação e manut. de granja para prod de alimentos básicos
Política rural
incentivar produção
alimentos básicos
preservar
cobertura vegetal
implantar
projetos florestais
propiciar
refúgio à fauna
proteger
ecossistemas
garantir
perpetuação dos bancos genéticos