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LAI, nº12.527 (Restrições de A.I. (Classificação da Informação (Reservada,…
LAI, nº12.527
Restrições de A.I.
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Informações restritas:
VI - Informação sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico de interesse estratégico nacional.
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Procedimento de A.I.
Pedido de Acesso
Art. 12. Serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo, reprodução de documentos que pode ser cobrado.
1º. não sendo possível acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 dias para conceder acesso, podendo ser prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa.
Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
§ 3º São vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Recursos
Art. 15. Informação negada, interposição de recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. //recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias
Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias
A.I. e sua Divulgação
Art. 7º compreende, entre outros, os direitos de obter:
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
Disposições Gerais
Art. 3º Diretrizes:
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II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
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