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DIREITO CONSTITUCIONAL (AULA 0) (ELEMENTOS DAS CONSTITUIÇÕES (Tem caráter…

- - - - INTERVENÇÃO FEDERAL
      - ESTADO DE DEFESA
      - ESTADO DE SÍTIO
      - ADI / ADC / ADO / ADF
  - - - preâmbulo
      - ADCT
        
        são classificadas como normas constitucionais de eficácia exaurida e aplicabilidade
        esgotada. São normas cujos efeitos cessaram, não mais apresentando eficácia jurídica.
      - Regras de aplicação da Constituição
      - ART. 5° §1° (Tem aplicação imediata)
- - - - Qundo o TRATADO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS forem APROVADOS EM 2 TURNOS, EM CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL, EM DOIS TURNOS, POR 3/5 DOS RESPECTIVOS MEMBROS, serão equivalentes às EMENDAS CONSTITUCIONAIS.
      - Não existe hierarquia entre normas constitucionais originária
      - Não pode ser declarada INCONSTITUCIONAL
    - - Não existe hierarquia entre normas constitucionias originárias e normas constitucionais derivadas
      - Ex. EMENDAS CONSTITUCIONAIS
      - Podem ser declaradas INCONSTITUCIONAIS
    - - TRATADOS INTERNACIONAL DIREITOS HUMANOS (RITO ORIGINÁRIO)
    - - LEIS
    - - PORTARIAS
      - INSTRUÇÕES NORMATIVAS
      - DECRETOS;
    - - Em caso de CONFLITO, será solucionado pelo CRITÉRIO DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DEFINIDO PELA CONSTITUIÇÃO
    - - LEI ORDINÁRIA
        
        É APROVADA POR MAIORIA SIMPLES
      - LEI COMPLEMENTAR
        
        É APROVADA POR MAIORIA ABSOLUTA
        
        Lei complementar pode tratar de tema reservado pela CF/
    - - Ele tratará de temas reservados para LEI ORDINÁRIA
- - - - 2 TURNOS
      - EM CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL
      - 3/5 DOS VOTOS DOS RESPECTIVOS MEMBROS
      - (QUESTÃO) Nos termos da Constituição Federal, os tratados e convenções
        internacionais
        
        serão equivalentes às emendas constitucionais se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados,
        em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
  - - - RITO ORDINÁRIO
      - STATUS SUPRALEGAL
- - - - Ela não precisa de outra para regulamentá-la, ela é bastante em si mesmo, não depende de uma complementação legislativa
      - AUTOAPLICÁVEIS
    - - Essa precisa de regulamentação legislativa para produzir todos seus efeitos
      - Ex. direito de greve
      - NÃO-AUTOAPLICÁVÉIS
  - - - AUTOAPLICÁVEIS
      - RESTRINGÍVEIS, pode vir uma lei para restringir a sua aplicação
        
        Por uma LEI
        
        Outra norma constitucional
        
        Conceitos ético-jurídico indeterminado
      - EXEMPLOS:A
        
        Art. 9° da CF - Direito de greve dos CELETISTAS (DOS SERVIDORES PÚBLICOS - EFICÁCIA LIMITADA)
        
        Art. 5° XXII - é garantido o direito de propriedade
        
        Art. 5° XIII CF - é livre exercício de qualquer trablaho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer
        
        na inexistência de lei que exija qualificações
        para o exercício de determinada profissão, qualquer pessoa poderá exercê-la. Entretanto, uma vez existente a lei, a profissão só poderá ser exercida por quem atender às qualificações legais.
        
        Art. 5° XXV - no caso de iminete perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
      - APLICABILIDADE
        
        DIRETA
        
        IMEDIATA
        
        POSSÍVELMENTE NÃO-INTEGRAL
        
        Porque pode sofrer limitações, restrições na sua aplicabilidade
    - - NÃO AUTOAPLICÁVEIS
      - DEPENDEM DE REGULAMENTAÇÃO PARA PRODUZIR TODOS OS SEUS EFEITOS, porém elas já tem alguns efeitos jurídicos, mas para produzir TODOS precisa de lei específica.
      - EXEMPLO
        
        Art. 37 VII CF - O direito de greve será exercidos nos termos e nos limites definidos em lei específica (DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS)
        
        O MANDADO DE INJUÇÃO é um instrumento de concretização dos direitos fundamentais. É
        cabível diante de omissões inconstitucionais, sejam elas de caráter total ou parcial. É impetrado para concretizar normas de eficácia limitada que padeçam de regulamentação.
        
        (art.7.º, inciso XX).“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição
        social: proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.”
      - APLICABILIDADE
        
        MEDIATA
        
        Porque a promulgação do texto constitucional não é suficiente pra ela produzir todos seus efeitos
        
        REDUZIDA
        
        Porque ela tem um grau de eficácia mais restrito
        
        INDIRETA
        
        Porque elas dependem da norma regulamentadora
      - TIPOS
        
        NORMAS DECLARATÓRIA DE PRINCÍPIOS INSTITUTIVOS OU ORGANIZATIVOS
        
        São as que precisam de uma lei para estruturar um órgão, um ministério
        
        Ex. Art. 88 A lei disporá sobre a criação e extinção de mInistérios e órgão da administração pública
        
        Ex. Art. 144 § 8° Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinados à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei
        
        (QUESTÃO) As normas constitucionais por meio das quais o legislador constituinte
        traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei, são aquelas normas de eficácia
        
        LIMITADA QUANTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUTIVOS.
        
        NORMAS DECLARATÓRIA DE PRINCÍPIOS PROGRAMÁTICOS
        
        São aquelas que definem diretrizes para atuação do Estado
        
        Art. 96 CF - A saúde é direito de todos e dever do Estado...
        
        as normas programáticas veiculam diretrizes de políticas públicas. No entanto, elas
        possuem caráter cogente e vinculante, uma vez que obrigam o legislador e o Poder Público a atuar naquele sentido.
        
        As normas programáticas são aquelas que traçam diretrizes para o futuro.
      - EFEITOS
        
        EFEITOS NEGATIVO
        
        Elas revogam disposições contrárias, Leis futuras devem observálas
        
        EFEITO VINCULATIVO
        
        Em algumas medias elas obrigam o legislador legislar sobre pena de OMISSÃO CONSTITUCIONAL
      - são não-autoaplicáveis, só produzindo todos os seus efeitos
        após a edição de lei regulamentadora.
    - - AUTOAPLICÁVEIS
      - INDEPENDEM DE REGULAMENTAÇÃO PARA PRODUZIR TODOS SEUS EFEITOS
      - ELA É NÃO RESTINGÍVEL, A LEI NÃO PODE LIMITAR A SUA APLICABILIDADE
      - APLICABILIDADE
        
        IMEDIATA
        
        Porque elas produzem seus efeitos desde o momento em que a constituição foi promulgada
        
        INTEGRAL
        
        Porque não pode sofrer limitações, restrições na sua aplicabilidade
        
        DIRETA
        
        Ela não precisa de nenhuma norma regulamentadora para que ela produza seus efeitos
      - EXEMPLO
        
        Ex. o Art. 2° CF - São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o judiciário
        
        (Art.
        76). “O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.”
    - - A NORMA É AUTOAPLICÁVEL?
        
        SIM
        
        A NORMA É RESTRINGÍVEL
        
        NÃO
        
        NORMA DE EFICÁCIA PLENA
        
        SIM
        
        NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA
        
        NÃO
        
        NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA